Termos de Uso

1. Do Objeto


1.1. A Estratégia Concursos S/A, CNPJ 13.877.842/0001-78, doravante denominada “CONTRATADA”, fornecerá a você, “CONTRATANTE”, por meio do aplicativo “ESTRATÉGIA CAST”, conteúdos em áudio referentes a cursos preparatórios para exames em geral, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”.


1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.


1.1.2. Para usar o aplicativo ESTRATÉGIA CAST e acessar qualquer conteúdo dele, o CONTRATANTE declara ter 18 anos ou mais ou ter 16 anos ou mais e ter o consentimento dos pais ou responsáveis e ter poderes para celebrar um contrato.


1.1.3. Para aquisição de uma assinatura do produto ESTRATÉGIA CAST, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA.


1.1.4. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção de seu acesso ao aplicativo.


1.1.5. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo exclusivo do aplicativo por meio de seu e-mail ou número de telefone (login) e do código de validação gerado.


1.1.6. O CONTRATANTE, após finalizar o cadastramento, poderá alterar seus dados pessoais e bancários no site do ESTRATÉGIA CAST ou por meio de solicitação feita por telefone (0800-10-11-123).


1.1.7. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login), seja de forma gratuita ou onerosa.


1.1.8. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, o descumprimento do subitem 1.1.7., poderá:


a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,


b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, sem a devolução de quaisquer valores.


1.2. Ao fazer o cadastro no aplicativo ou adquirir uma assinatura do ESTRATÉGIA CAST da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como à Política de Privacidade da CONTRATADA.


1.2.1. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para uso do aplicativo e aquisição do produto ESTRATÉGIA CAST.


1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, deverá se abster de adquirir o produto, bem como de acessar e utilizar o aplicativo ESTRATÉGIA CAST, por não figurar como CONTRATANTE.



2. Do Conteúdo


2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.


2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.


2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e voz e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.


2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via aplicativo ESTRATÉGIA CAST.


2.2.1. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas pelo aplicativo ESTRATÉGIA CAST.


2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.


2.3.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição do material fornecido pela CONTRATADA, de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:


a) sites de rateio;


b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;


c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;


d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;


e) bibliotecas virtuais;


f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;


g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e


h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.


2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.


2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que os cursos disponíveis nas assinaturas ESTRATÉGIA CAST poderão não conter a integralidade dos conteúdos programáticos exigidos para os exames a que se destinam.


2.5.1. Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição dos áudios o conteúdo programático por ele abrangido.


2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.



3. Dos Produtos


3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:


a) assinatura anual (“ASSINATURA ANUAL”); e


b) assinatura mensal (“ASSINATURA MENSAL”)


3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado via aplicativo.


3.3. Poderá haver, anualmente, reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.


3.3.1 Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.


3.3.2 A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.


3.4 A renovação da ASSINATURA depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido.



4. Do acesso ao aplicativo ESTRATÉGIA CAST


4.1. A CONTRATADA disponibiliza, gratuitamente, áudios de alguns conteúdos disponíveis nas assinaturas, a fim de que o CONTRATADO possa testar o PRODUTO antes da aquisição da ASSINATURA.


4.2. A CONTRATADA poderá, ainda, disponibilizar, para teste pelos usuários, o conteúdo completo de uma das assinaturas, por um período especificado, sem pagamento ou com uma taxa reduzida. Fica à critério da CONTRATADA determinar quem serão os usuários elegíveis para o teste, bem como a retirada e modificação do teste a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilizações.


4.3. O acesso ao conteúdo exclusivo do aplicativo ocorre com a utilização de e-mail ou telefone cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente enquanto a ASSINATURA estiver ativa.


4.4. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.


4.5. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, realizando-as pelo site ESTRATÉGIA CAST ou por meio do telefone 0800-10-11-123.


4.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso à ASSINATURA poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.


4.7. O acesso à ASSINATURA é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.


4.8. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e código de validação, para evitar o acesso não autorizado de terceiros ao aplicativo, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.


4.9. Caso o CONTRATANTE suspeite que seus dados de acesso sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do telefone 0800-10-11-123.


4.10. É vedado o acesso ao aplicativo com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.


4.10.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha ao aplicativo poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.


4.10.2. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e código de validação ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:


a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login, ao aplicativo, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e


b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, sem a devolução de quaisquer valores.


4.11. O produto ESTRATÉGIA CAST depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao produto almejado.


4.12. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.


4.13. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o aplicativo pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.


4.14. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.



5. Das Responsabilidades


5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO EXCLUSIVO ao CONTRATANTE, via aplicativo, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.


5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, para a efetivação da compra e para a manutenção do acesso ao aplicativo.


5.2.1 A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.


5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.


5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou a qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.


5.3.2. Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso ao aplicativo, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.


5.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.


5.4.1. É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE ao aplicativo, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição do material por ela disponibilizado, de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:


a) sites de rateio;


b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;


c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;


d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;


e) bibliotecas virtuais;


f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;


g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e


h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.


5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.


5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste ao aplicativo, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.


5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.


5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no aplicativo.


5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.


5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente TERMOS DE USO.



6. Do Cancelamento


6.1. Em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso ao aplicativo e à assinatura por ele adquirida, sem a devolução de qualquer valor.


6.4. A CONTRATADA praticará, especificamente para o produto ASSINATURA ANUAL, a política de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observadas as seguintes condições:


a) devolução integral do valor da compra, desde que realize este pedido até o 30º (trigésimo) dia após a aquisição;


b) devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor da compra, desde que realize este pedido do 31º (trigésimo primeiro) dia até o 180º (centésimo octogésimo) dia após a aquisição.


6.5. Apenas para que não haja dúvida, para a ASSINATURA MENSAL, não se aplica a garantia de satisfação prevista na cláusula 6.4, tendo o CONTRATANTE o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor investido.


6.6. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo telefone 0800-10-11-123


6.7. Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.


6.8. Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.



7. Das Condições Gerais


7.1. A fim de possibilitar o acesso ao PRODUTO adquirido, o CONTRATANTE autoriza que a CONTRATADA utilize o hardware processador, de banda larga e armazenamento do seu dispositivo para facilitar a operação do Serviço.


7.2. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected], pelo telefone 0800-10-11-123 ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.


7.3. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.


7.4. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.


7.5. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.


7.6. Fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo - SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.